Em agenda institucional em Brasília, o Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Fernando da Silva Mattos, acompanhou, na terça-feira (27), a 16ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada na sede do Conselho, em Brasília. A sessão teve início às 9h, com 93 itens previstos na pauta de julgamentos.

Entre os destaques, o Plenário aprovou uma proposta de resolução para dar tramitação prioritária a pedidos urgentes de medidas protetivas. A análise deverá ocorrer em até 24 horas nos casos abrangidos pela Lei Henry Borel e em até 48 horas nas situações relacionadas à Lei Maria da Penha e à violência política de gênero contra a mulher.

A proposta também determina que esses pedidos sejam registrados e encaminhados imediatamente ao órgão do Ministério Público responsável pelo caso ou, quando necessário, ao serviço de plantão. A necessidade de obter informações complementares não poderá atrasar a análise do pedido de proteção. A norma entrará em vigor após sua publicação oficial.

Outro destaque foi a aprovação, por unanimidade, de uma resolução conjunta entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destinada a fortalecer o acesso, a permanência e a qualidade da educação infantil. A norma estabelece diretrizes para a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário no enfrentamento da insuficiência de vagas em creches e pré-escolas, incentivando o uso de dados atualizados, a transparência nas listas de espera e a articulação de medidas individuais e coletivas.

A resolução também orienta a adoção de soluções estruturais para ampliar a oferta de vagas, com planejamento, acompanhamento das políticas públicas e diálogo com os gestores responsáveis. A iniciativa integra o Programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (PIPA), desenvolvido em parceria pelo CNMP e pelo CNJ.

A sessão também teve entre os temas previstos o julgamento de procedimento que questiona a validade de uma política de ação afirmativa destinada a ampliar a participação feminina nos cargos de Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP). O julgamento foi retirado de pauta, conforme anunciado pelo Corregedor Nacional do Ministério Público, Fernando da Silva Comin, para possibilitar sua análise conjunta com uma proposta de resolução de abrangência nacional, em tramitação no CNMP, que trata de ações afirmativas de gênero para o acesso aos graus superiores das carreiras do Ministério Público. A expectativa é de que ambas as matérias sejam apreciadas na próxima sessão do Conselho. 

O tema também tem relação com uma iniciativa pioneira do Ministério Público do Paraná (MPPR), que foi o primeiro do país a lançar um edital de promoção ao cargo de Procurador de Justiça com critério de gênero, voltado à ampliação da participação feminina na segunda instância da carreira.

Outro assunto abordado foi o novo modelo de governança para os seis comitês temáticos do Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público (FNG-MP). A mudança, estabelecida pela Portaria CNMP-PRESI nº 278, de 14 de outubro de 2026, prevê que cada comitê tenha três coordenadores: dois eleitos entre seus integrantes e um representante permanente do Conselho, além de um secretário eleito. Os mandatos serão de um ano, prorrogáveis por igual período.

A medida busca aproximar os comitês das áreas técnicas e administrativas do CNMP, promover maior integração e assegurar a continuidade dos projetos nacionais do Ministério Público.

Durante a sessão, também foi prestada uma homenagem em referência ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro. No exercício da Presidência da reunião, o Corregedor Nacional, Fernando da Silva Comin, agradeceu aos servidores pelo empenho e pela dedicação às atividades do Conselho, destacando a importância de seu trabalho para o funcionamento da instituição e para os resultados alcançados pelo Ministério Público em benefício da sociedade.

Dos 93 itens inicialmente previstos na pauta, oito tiveram sua análise adiada e dez foram retirados.